DeSantis sanciona lei anti-imigrante na Flórida

 JACKSONVILLE - O governador Ron DeSantis sancionou nessa quarta-feira, 10, a lei que, entre suas normas, criminaliza a pessoa que “consciente e intencionalmente” transporta um imigrante indocumentado para a Flórida e prevê penas de mais de dez anos de prisão. 

A legislação entra em vigor em 1 de julho, mas a assinatura acontece em um dia simbólico: um dia antes fim do Título 42,  medida de saúde ativada pelo ex-presidente Donald Trump em 2020 para restringir a passagem por via terrestre, sobretudo na fronteira com o México, durante a pandemia do Covid-19.

"Estamos nos preparando para tempos difíceis. Quando temos um presidente que se faz de cego diante da crise na fronteira", disse o republicano durante a assinatura na nova lei em evento em Jacksonville.

Confira abaixo pontos importantes do plano:

- Aumenta as penalidades para tráfico de pessoas, criminalizando motoristas que transportem mais de cinco imigrantes indocumentados ou um menor sem status legal. Eles podem  pegar até 15 anos de prisão e pagar multa de US$ 10 mil. 

- Exige que todos os hospitais e salas de emergências que aceitam Medicaid, plano de saúde estadual, questionem sobre a cidadania dos pacientes e transmitam os dados para a Administração da Agência de Saúde e Congresso da Flórida, uma iniciativa para quantificar os custos dessa população. 

- Obriga empresas privadas e públicas com mais de 25 empregados a verificar o status imigratório dos seus funcionários através do E-verify, passível de multa diária de US$ 1 mil caso não adotem o programa virtual do Departamento de Segurança Interna (DHS).

- Suspende a licença de funcionamento de empregadores conscientes de estrangeiros ilegais.

-  Impede condados, municípios e organizações de criar fundos para a emissão de identidades a indivíduos que não apresentem prova de presença legal nos EUA.

-  Invalida carteiras de motorista emitidas legalmente em outros Estados que contemplam imigrantes indocumentados e autoriza policiais a multar e punir como se essas pessoas estivessem dirigindo sem habilitação.

- Revoga a lei estadual que permite a advogados que estão fora do status de imigração de exercer a profissão se tiverem sido aprovados pelo BAR (equivalente à OAB no Brasil) depois de 2018.

- Obriga agentes da lei a coletar amostras de DNA de imigrantes indocumentados que tenham ordem de detenção federal. 

- Exige que entidades estaduais, governos locais e forças policiais enviem informações a uma agência federal de imigração.

- Estabelece que o Conselho de Supervisão de Segurança Doméstica, um braço do Departamento de Execução da Lei da Flórida, e o chefe de Segurança Doméstica coordene com o governo federal a fiscalização da imigração assim como a da atividade terrorista no Estado.

- Expande a definição legal de extorsão para incluir contrabando e tráfico de pessoas.

- Garante a verba de US$ 12 milhões para financiar o “Programa de Transporte Estrangeiro Não Autorizado”, uma iniciativa de relocar imigrantes para longe da Flórida, mesmo aqueles que nem chegaram o Estado. Vale ressaltar que o governador Ron DeSantis usou dinheiro público para desviar venezuelanos do Texas para Massachusetts no ano passado.