Casa Branca vai recorrer de decisão que declara DACA ilegal

WASHINGTON - A administração de Joe Biden confirmou nesta sexta-feira, 15, que vai recorrer da decisão de um juiz federal contra o DACA, programa que impede a deportação de indocumentados que chegaram ainda crianças nos Estados Unidos

Segundo a porta-voz da Casa Branca, Karine Jean-Pierre, o governo está "profundamente decepcionado". "Não concordamos com a decisão do tribunal (...) e continuaremos a defender esta importante política dos desafios legais", afirmou. 

Karine lembrou que proteger os dreamers, como são chamados os beneficiários do DACA, é prioridade do governo democrata "desde o primeiro dia" e apelou ao Congresso para que aprove legislação que ofereça um caminho para a regularização de mais de meio milhão de pessoas que dependem da proteção migratória.

O magistrado Andrew Hanen, do tribunal distrital sediado no Texas, concluiu que um regulamento emitido no ano passado pelo governo de Biden não corrigiu as deficiências que há dois anos o levaram a considerar o Daca ilegal e bloquear qualquer expansão do programa que está em vigor na última década.

"Não há nenhuma diferença material" entre o documento que criou o programa DACA em 2012, sob a administração do antigo Presidente democrata Barack Obama (2009-2017), e o apresentado pela atual administração no ano passado, sublinhou Hanen.

O Departamento de Segurança Interna dos EUA pode continuar a renovar o status dos 579 mil inscritos no Ação Diferida para Chegadas na Infância (Daca, na sigla em inglês) antes da decisão de Hanen de 2021. 

Mas novos candidatos, que entraram no país até 15 de junho de 2007 antes de completar 16 anos e tinham menos de 31 anos em 15 de junho de 2012, não têm chance.

Hanen escreveu que a ordem não exige que as autoridades de imigração norte-americanas "tomem qualquer ação de imigração, deportação ou criminal contra qualquer beneficiário, candidato ou qualquer outro indivíduo do Daca".

"A solução" para estas pessoas "cabe ao poder legislativo e não ao poder executivo ou judicial", sublinhou o magistrado no documento.



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