Juiz federal proíbe ações de busca do ICE sem mandados judiciais

LOS ANGELES - Uma sentença da Corte Federal da Califórnia proíbe que agentes do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE, sigla em inglês) abordem e prendam imigrantes sem mandado judicial. A decisão da última semana do juiz Otis D. Wright III considera  que o "knock and talk", responsável por 8% das detenções dos estrangeiros em 2022, é inconstitucional e deve acabar imediatamente. 

Agentes do ICE durante ação em NY (Foto: Divulgação DHS) 

Para defender o seu veredito, o magistrado cita o trecho do próprio manual do ICE que diz que um "mandado de prisão de [um] estrangeiro nem um mandado de remoção autoriza os policiais a entrar na residência do alvo ou em qualquer outro lugar onde o alvo tenha uma expectativa razoável de privacidade". 

O texto oficial acrescenta ainda que "uma invasão do governo na área em que o indivíduo tem a expectativa de privacidade para fins de coleta de informações vai contra as proteções da Quarta Emenda, incluindo a incursão física em uma área constitucionalmente protegida."

O advogado Danilo Brack comemorou  a vitória na Justiça. "Muita gente desconhece o direito de não abrir a porta para os agentes do ICE a não ser que exista um mandado de busca em seu nome e acaba presa", ressalta. 

O veredito é uma resposta à ação coletiva movida em nome de duas organizações - a Inland Coalition for Immigrant Justice e a Coalition for Humane Immigrant Rights - e de Osny Sorto-Vasquez Kidd, que foi preso em San Bernardino durante um "knock and talk" em 2018. 

As entidades de defesa dos imigrantes  alegam que os agentes do ICE se identificam como policiais  para convencer os moradores a deixá-los entrar e os prendem quando verificam que estão em status migratório irregular no país. 

Kidd, por exemplo, caiu em uma armadilha quando um agente em Los Angeles  se aproximou com a foto de um “homem perigoso que pretendia pegar o estrangeiro e sua família”.