Câmara aprova e lei anti-imigrante segue para sanção do governador da Flórida

TALLAHASSEE - A Câmara dos Deputados da Flórida aprovou na terça-feira (2) o texto que criminaliza a pessoa que “consciente e intencionalmente” transporta um imigrante indocumentado para o Estado e deve ser sancionado nos próximos dias.

A proposta, entretanto, é mais amena do que a que passou pelo crivo do Senado e não menciona transformar em crime quem abriga estrangeiros que estão fora do status imigratório nos Estados Unidos. 

O projeto, uma prioridade do governador Ron DeSantis, ganhou o apoio de 83 parlamentares na Casa. Todos os 35 democratas e  uma republicana, Vicky Lopez, de Miami-Dade, foram contra. 

Com a previsão de entrar em vigor em 1 de julho,  a legislação obriga empresas privadas e públicas com mais de 25 empregados a verificar o status imigratório dos seus funcionários através do E-verify, um programa virtual do Departamento de Segurança Interna (DHS). 

(Foto: Florida Immigrant Coalition)

Confira abaixo outros pontos importantes do plano:

- Exige que todos os hospitais e salas de emergências que aceitam Medicaid, plano de saúde estadual, questione sobre a cidadania dos pacientes e transmita os dados para a Administração da Agência de Saúde e Congresso da Flórida.

-  Impede condados e municípios de criar fundos para a emissão de identidades a indivíduos que não apresentem prova de presença legal nos EUA.

-  Invalida carteiras de motorista emitidas legalmente em outros Estados que contemplam imigrantes indocumentados e autoriza policiais a multar e punir como se essas pessoas estivessem dirigindo sem habilitação.

- Revoga a lei estadual que permite a advogados que estão fora do status de imigração de exercer a profissão se tiverem sido aprovados pelo BAR (equivalente à OAB no Brasil) depois de 2018.

- Obriga agentes da lei a coletar amostras de DNA de imigrantes indocumentados que tenham ordem de detenção federal. 

- Exige que entidades estaduais, governos locais e forças policiais enviem informações a uma agência federal de imigração.

- Estabelece que o Conselho de Supervisão de Segurança Doméstica, um braço do Departamento de Execução da Lei da Flórida, e o chefe de Segurança Doméstica coordene com o governo federal a fiscalização da imigração assim como a da atividade terrorista no Estado.

- Expande a definição legal de extorsão para incluir contrabando e tráfico de pessoas.

- Garante a verba de US$ 12 milhões para financiar o “Programa de Transporte Estrangeiro Não Autorizado”, uma iniciativa de relocar imigrantes para longe da Flórida, mesmo aqueles que nem chegaram o Estado. Vale ressaltar que o governador Ron DeSantis usou dinheiro público para desviar venezuelanos do Texas para Massachusetts no ano passado.